norma nº 614/2008

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Prefeitura Municipal de Carambeí 
 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
 LEI Nº 614 /2008 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder à abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei; 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do 
corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 271.778,00 
(duzentos setenta e um mil, setecentos setenta e oito reais ), para reforço das dotações 
orçamentárias que seguem: 
02
001 
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 – Atividades do Gabinete do Prefeito
0100.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 13.000,00
 
03
002 
003 
004 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.04022-012 – Atividades do Depto. Recursos Humanos
0590.3190.16.00.00.01.000 - Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO 
04.122.04022-014 – Atividades do Depto. Material e Patrimonio
0700.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
04.122.04022-015 – Atividades do Depto. Compras e Licitações
0770.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
5.000,00
1.000,00
3.500,00
 
04
002 
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO 
04.123.04032-022 – Atividades do Depto. Contab. e Controle Interno
1020.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 1.000,00
006
001 
003 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.365.12021-063 – Construção e Ampl. Centro Educ.Infantil - CEI
1970.4490.51.00.00.01.000 – Obras e Instalações ..............................................
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.13012-081 – Atividades do Departamento de Cultura 
2440.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .... 
55.000,00
35.000,00
07
002 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FMS 
10.301.10012-097 – Atividades de Assistência Médica e Sanitária-FMS
2740.3190.16.00.00.01.303 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
10.303.10012-098 – Políticas Farmacêuticas
3000.3190.11.00.00.01.303 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil ... 
20.000,00
10.000,00
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 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
10.304.10012-103 – Ações de Vigilância Sanitária 
3060.3190.16.00.00.01.308 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
10.305.10012-107 – Campanha Combate e Prevenção - Epidemiologia
3120.3190.16.00.00.01.303 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
2.000,00
5.000,00
08
002 
003 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 
08.244.08012-122 – Atividades de Promoção Social
3400.3190.16.00.00.01.000 – Outras despesas variáveis – pessoal civil ........... 
08.243.08012-133 – Ações de Assistência da Criança e do Adolescente
3660.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .... 
3.000,00
19.999,00
09
002 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.16041-157 – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
3840.4490.51.00.00.03.000 – Obras e Instalações ............................................... 
15.451.16041-160 – Construção de Praças e Jardins
3860.4490.51.00.00.03.000 - Obras e Instalações ............................................... 
89.179,00
9.100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271.778,00
 
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos recursos provenientes do cancelamento de igual quantia das 
dotações orçamentárias que seguem: 
02
001 
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO 
04.122.04012-002 – Atividades do Gabinete do Prefeito
0105.3350.41.00.00.03.000 – Contribuições ........................................................... 13.679,00
 
006
001 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.362.12012-060 – Apoio ao Ensino Fundamental e Médio
1910.3390.33.00.00.01.000 – Passagens e despesas com locomoção ............ 90.000,00
 
07
002 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE – FMS 
10.301.10012-095 – Aquisição de Equip. e Veículos da Saúde Pública 
2630.4490.52.00.00.01.303 – Equipamentos e material permanente ...................... 
10.301.10012-096 – Administração do Depto. De Saúde
2710.4490.52.00.00.01.303 – Equipamentos e material permanente ..................... 
10.304.10012-103 – Ações de Vigilância Sanitária 
3040.3190.11.00.00.01.308 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil .........
30.001,00
4.999,00
2.000,00
 
08
002 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.08012-125 – Enfrentando a Pobreza
3500.3390.30.00.00.01.000 – Material de consumo .............................................
08.244.08012-126 – Aprimoramento da Gestão
3530.3390.30.00.00.01.000 – Material de consumo ............................................ 
6.000,00
7.000,00
3
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 C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Águas Marinhas, 450 – Fone (042) 3231-1017 – CEP 84145-000 – Carambeí - Paraná 
08.244.08011-139 – Construção do CREAS – Centro Ref.Esp.Ass.Social
3370.4490.51.00.00.01.000 – Obras e Instalações ............................................... 9.999,00
 
09
002 
003 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.16041-160 – Construção de Praças e Jardins
3855.3390.36.00.00.03.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa física ..........
15.451.16041-179 – Rede de Esgotos – Manutenção e Ampliação
3900.4490.51.00.00.03.000 – Obras e Instalações ............................................... 
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO 
26.782.16041-174 – Aquisição e Recuperação Equipamento Rodoviário
4310.4490.52.00.00.03.000 – Equipamentos e Material Permanente .................. 
9.100,00
70.000,00
5.500,00
 
10
001 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.121.04072-201 – Atividades do Gabinete
4480.3390.30.00.00.01.000 – Material de consumo .............................................
4500.3390.35.00.00.01.000 – Serviços de consultoria ......................................... 
4520.3390.39.00.00.01.000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ......
10.000,00
4.999,00
8.501,00
 
 TOTAL DOS CANCELAMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 271.778,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2008. 
Osmar Rickli 
Prefeito Municipal