norma nº 592/2008

 
LEI Nº 592 /2008
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 47.609,36 (quarenta e sete mil seiscentos 
e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com as seguintes especificações:
006
002
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.12012-066 – Manutenção da Merenda Escolar
2285.3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
 33.113 – Transferência FNDE Progr.Nac.Alim.Escolar-PNAE ......... 2.609,36
09
0002
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.16041-160 – Construção de Praças e Jardins
3855-3390.36.00.00-Outros serviços de terceiros-pessoa física
 03.000 – Recursos ordinários livres – exercícios anteriores ............. 45.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47.609,36
 
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do excesso de arrecadação na receita abaixo 
especificada :
03.000 Recursos Ordinários Livres – Exercícios Anteriores 45.000,00
33.113 Transferências Recursos FNDE/PNAE – Exerc. Anteriores 2.609,36
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47.609,36
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 09 de Maio de 2008.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal