| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
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LEI Nº.584 /2008 . A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, L E I : - Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 6.159,65 (seis mil, cento cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com as seguintes especificações: 09 002 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.16041-157 – Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas 3835.3390.93.00.00 – Indenizações e Restituições 3.3.00.000723 – Transferência Conv.União – Infra Estrutura ....................... 3.1.00.000723 – Transferência Conv.União – Infra Estrutura ....................... 6.089,23 70,42 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.159,65 Art. 2º - Os créditos a serem abertos, consoante autorização contida no artigo anterior, serão cobertos pelos recursos como seguem: § 1º - Superávit financeiro apurado em Balanço do Exercício de 2007, na Fonte 723 como segue: 000723 Transferência Convênio da União – Infra Estrutura 6.089,23 § 2º O valor abaixo, é o proveniente do excesso de arrecadação da fonte 723, no Exercício de 2008 como segue: 000723 Transferência Convênio da União – Infra Estrutura 70,42 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2008. Osmar Rickli Prefeito Municipal SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL