| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2008 |
| Date | 2008-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
| native_id | 663 |
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LEI Nº 574 /2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 518.050,00 (quinhentos e dezoito mil e cinqüenta reais), de acordo com as seguintes especificações: 006 002 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12.361.12012-066 – Manutenção da Merenda Escolar 2285.3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 – Recursos ordinários (livres)-Recursos do Tesouro ........ 3.1.113 – Transferência FNDE Progr.Nac.Alim.Escolar-PNAE.... 3.1.119 – Transfer. FNDE Progr.Nac.Aliment.Creche-PNAC ..... 300.000,00 152.800,00 5.250,00 007 002 SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.301.10012-104 – Manutenção dos Serviços do Consórcio de Saúde 2925.3371.41.00.00.0.1.000 – Contribuições ............................................... 60.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 518.050,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a cancelar igual valor da dotação orçamentária constante no Orçamento Geral do corrente exercício financeiro, como segue: 006 002 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 12.361.12012-066 – Manutenção da Merenda Escolar 2280.3390.30.00.00 - Material de Consumo 0.1.000 – Recursos ordinários (livres)-Recursos do Tesouro ........ 3.1.113 – Transferência FNDE Progr.Nac.Alim.Escolar-PNAE.... 3.1.119 – Transfer. FNDE Progr.Nac.Aliment.Creche-PNAC ..... 300.000,00 152.800,00 5.250,00 007 002 SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.301.10012-104 – Manutenção dos Serviços do Consórcio de Saúde 2920.3350.41.00.00.0.1.000 – Contribuições ............................................... 60.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 518.050,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de fevereiro de 2008. Osmar Rickli Prefeito Municipal