norma nº 576/2008

 
LEI Nº576 /2008
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ), 
de acordo com as seguintes especificações:
06
001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.12021-063 – Construção Ampl. Centros Educ.Infantil - CEI
1970.4490.51.00.00.5.1.700 – Obras e Instalações ...................................... 300.000,00
 
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se de recurso proveniente do excesso de arrecadação na receita abaixo 
especificada :
1730.00.99.01.00 Doação Perdigão p/ Construção de Creche ....................................... 300.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 29 de fevereiro de 2008.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal