norma nº 604/2008

C
OPORTUNIDADE PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE y
LEINº 604 /2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná » aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Fonte de recursos 3.
1.729 no
Orçamento da Despesa do corrente exercício e a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 29.839,10 (vinte e nove mil, oitocentos trinta e nove
dotação orçamentária que segue:
reais e dez centavos), para reforço da
009
002
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.451.16041-026 — Fundo Municipal Habitação de Interesse Social-FHIS
4210.3390.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
0.1.000 — Recursos ordinários (livres) — recursos do Tesouro-Ex.Corr 869,10
3.1,729 — Transf. Convênio União — FNHIS - Exerc.Corrente 28.970,00
TOTAL... 29.839,10
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o E;
Municipal autorizado a utilizar-se de igual quantia dos recursos na forma a seguir discriminados:
Parágrafo Primeiro: Cancelamento do valor de R$ 869,10 da dotação abaixo especificada:
xecutivo
009
002
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.451,16041-026 - Fundo Municipal Habitação de Interesse Social-FHIS
4200.3390.36.00.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa física
0.1.000 - Recursos ordinários (livres) - recursos do Tesouro-Ex.Corr .........
869,10
VALOR DO CANCELAMENTO ID
869,10
Parágrafo Segundo: O valor de R$ 28.970,00, da Transferência de recursos da União c
Convênio firmado com o Governo Federal, na fonte 3.1.729, da receita à seguir:
1.7.6.1.99.01.00.00 - Convênio União — FNHIS-Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
Art. 3º- Fica também autorizada a inclusão da rubrica orçamentária da receita
especificada, no Orçamento da Receita do corrente Exercício financeiro:
1.7.6.1.99.01,00.00 - Convênio União — FNHIS-Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carámbeí, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2008.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal
onforme
abaixo