norma nº 569/2007

 
LEI Nº569/2007
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A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.382,80 (dois mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com as seguintes especificações:
08
002
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.08012-127-Apoio a entidades de assistência social
3300.3350.41.00.00.31.0706-Contribuições 2.382,80
 T O T A L 2.382,80
 
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica autorizada a 
utilização do recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita correspondente a fonte 706, como 
segue:
Código da Receita: 1721.34.01.00.00
Especificação da Receita: Transferência do FNAS para o Programa de Atenção a Criança – Fonte 706
Valor orçado para o exercício de 2007 ............................... R$ 20.600,00
Arrecadado até a presente data ........................................... R$ 28.593,60
Arrecadação a maior no exercício ...................................... R$ 7.993,60
Crédito já aberto por excesso de arrecadação da receita...... R$ 5.610,80
Saldo para abertura do Crédito ............................................ R$ 2.382,80
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR