norma nº 1015/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
CARAMBEÍ C.N.P.J. (MF) 01.613.765/0001-60 l'REH':ITURA MllNICII:'AI.
LEI N° 1015/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 62.400,00
(SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1° • Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e
quatrocentos reais), destinado a atender despesas Emergenciais em Calamidades públicas conforme
Resolução do Conselho de Assistência Social nO21/2013, conforme demonstrativo abaixo:
CODIGOS DESCRICÃO FONTE VALOR
08 Secretaria de Assistência Social
08.001 Gabinete do Secretário
08.122.0801.2069 Manutenção do Gabinete do Secretário
3965-3390.30.00.00 Material de Consumo 700 62.400,00
TOTAL 62.400,00
Art. 2° • Para cobertura do crédito aberto no art. 1° é utilizado como recurso o Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, não prevista no Orçamento, no valor de R$ 62.400,00
(sessenta e dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o art. 43, § 1°, Inciso 11, da Lei Federal nO
4320/64, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE DESCRiÇÃO RUBRICA DE DESCRiÇÃO VALOR RECEITA
700 Outras Transferências 1722.99.00.01.00 Outras Transferências do 62.400,00 Estaduais Governo Estadual.
TOr AL DO RECURSO 62.400,00
Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 24 DE OUTUBRO DE 2013.
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná