| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
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LEI Nº564/2007 . A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.145,00 (um mil, cento e quarenta e cinco reais), e a criar a Fonte de Recursos 31.0126 – Transferência do FNDE – Programa PEJA nas contas orçamentárias 1755 e 1756, de acordo com as seguintes especificações: 06 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.362.12012-060 – Apoio ao Ensino Fundamental e Médio 1755.3190.11.00.00.31.0126 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. 1756.3190.11.00.00.31.0126 – Obrigações Patronais ........................................ 880,00 265,00 T O T A L 1.145,00 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica autorizado o cancelamento de igual quantia da dotação abaixo discriminada: 06 001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE ENSINO 12.362.12012-060 – Apoio ao Ensino Fundamental e Médio 1760.3390.30.00.00.31.0126 – Material de consumo ......................................... 1.145,00 T O T A L 1.145,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 21 DE DEZEMBRO DE 2007. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL