norma nº 1016/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C.N.P.J (M.F.) 01.613.765/0001-60 CARAMBEÍ . .
LEI N° 1016/2013
. \ ...•
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA JURíDICA DE ÁREA
SITUADA NO JARDIM BRASíLlA DA CIDADE DE CARAMBEí .
PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí, Estado de Paraná, Senhor OSMAR JOSÉ BLUM
CHINA TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transformação da natureza jurídica
da área abaixo descrita, para bem de uso especial:
"Praça I com superfície de 2.600,00 m2 ou 0,2600 ha e perímetro de 257,385 m do imóvel
denominado Loteamento Jardim Brasilia, que está localizada e georreferenciado ao
Sistema Geodésico Brasileiro (Sistema U T M, MC=51°00'W-Grw, Datum SAD-69), cujo
caminhamento perimetral medido com direções em azimute(s) e distâncias em metros, tem
início no vértice 1de coord. (E(X)=590.294,7022m N(Y)=7.240.607,5883m) situado a um
ponto virtual junto ao cruzamento entre a Rua Porto Alegre (antes: ROi) e Rua Vitória (antes:
R06); deste, segue por linha seca ao longo da Rua Vitória (antes: R06) confrontando com
Município de Carambeí em 132°31'45" e 69,864m até o vértice 2 (E=590.346,1870m
N=7.240.560,3627m); em 150°37'54" e 5,019m até o vértice 3 (E=590.348,6483m
N=7.240.555,9889m); em 162°05'34" e 5,019m até o vértice 4 (E=590.350,1915m
N=7.240.551,2132m); em 173°33'15" e 5,019m até o vértice 5 (E=590.350,7549m
N=7.240.546,2260m); em 185°00'55" e 5,019m até o vértice 6 (E=590.350,3162m
N=7.240.541,2264m); em 196°28'36" e 5,019m até o vértice 7 (E=590.348,8927m
N=7.240.536,4136m); em 20r56'16" e 5,019m até o vértice 8 (E=590.346,5413m
N=7.240.531,9797m); em 219°23'56" e 5,019m até o vértice 9 (E=590.343,3558m
N=7.240.528,1014m); em 230°51'37" e 5,019m até o vértice 10 (E=590.339,4631m
N=7.240.524,9334m); em 240°03'17" e 10,466m até o vértice 11 (E=590.330,3939m
N=7.240.519,7088m); em 249°32'39" e 29,343m até o vértice 12 (E=590.302,9016m
N=7.240.509,4540m); em 258°33'32" e O,795m até o vértice 13 (E=590.302,1224m
N=7.240.509,2963m); em 294°54'15" e 0,795m até o vértice 14 (E=590.301,4014m
N=7.240.509,6311 m); em 331°14'59" e 0,795m até o vértice 15 (E=590.301,0190m
N=7.240.510,3280m); em r35'43" e 0,795m até o vértice 16 (E=590.301,1241m
N=7.240.511,1160m); deste, segue por linha seca ao longo da Rua Porto Alegre (antes: ROi)
confrontando com Município de Carambeí em 2r02'48" e 6,174m até o vértice 17
(E=590.303,9316m N=7.240.516,6150m); em 21°03'45" e 6,174m até o vértice 18
(E=590.306,1505m N=7.240.522,3767m); em 15°04'42" e 6,174m até o vértice 19
(E=590.307,7567m N=7.240.528,3383m); em 9°05'39" e 6,174m até o vértice 20
(E=590.308,7325m N=7.240.534,4349m); em 3°06'36" e 6,174m até o vértice 21
(E=590.309,0675m N=7.240.540,6000m); em 35r07'33" e 6,174m até o vértice 22
(E=590.308,7579m N=7.240.546,7665m); em 351°08'30" e 6,174m até o vértice 23
(E=590.307,8071m N=7.240.552,8671m); em 345°09'27" e 6,174m até o :rtiC~._2..._. _.
Rua das Águas Marinhas. 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-D00 - Carambeí - Paraná _
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí CARAMBEÍ
PREFmTURAMIN'CIPAI C,N,P,J. (M,F,) 01,613.765/0001-60
(E=590.306,2255m N=7.240.558,8353m); em 341°30'17" e 49,106m até o vértice 25
(E=590.290,6479m N=7.240,605,4047m); deste, segue por linha seca ao longo da Rua
Vitória (antes: R06) confrontando com Município de Carambeí em 9°24'38" e 1,470m até o
vértice 26 (E=590.290,8883m N=7.240,606,8553m); em 44°15'57" e 1,470m até o vértice 27
(E=590,291,9146m N=7.240,607,9083m); em 79°07'17" e 1,470m até o vértice 28
(E=590,293,3586m N=7,240,608,1858m); em 113°58'36" e 1,470m até o vértice 1(início da
descrição), fechando assim o perímetro,
Art. 2°· O imóvel objeto da desafetação destina-se a construção de uma Unidade de Saúde,
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Carambeí, em )
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná