norma nº 556/2007

 
LEI Nº 556/2007
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
 Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 18.000,00m (dezoito mil reais), para reforço 
de dotação constante no Orçamento Geral do Corrente Exercício Financeiro, como segue:
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18.541.18021-250-Programa Gestão de Resíduos Sólidos
4570.3390.39.00.00.01.0000-Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica .......... 18.000,00
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica 
autorizado o cancelamento de igual quantia das dotações a seguir discriminadas, constantes do Orçamento 
Geral do corrente exercício:
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
001 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.18012-211-Atividades de Preservação Ambiental
4430.4490.51.00.00.01.0000-Obras e Instalações ...................................... 4.999,00
18.542.18012-218-Arborização e Paisagismo Urbano
4530.4490.52.00.00.01.0000-Equipamentos e Material Permanente ........ 3.002,00
002 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18.541.18021-250-Programa Gestão de Resíduos Sólidos
4580.4490.51.00.00.01.0000-Obras e Instalações ..................................... 9.999,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2007.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI – SUPLEMENTAÇÃO DE R$ 18.000,00
Estamos solicitando de Vossas Excelências, autorização para abertura de 
um Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a 
complementar os recursos destinados ao pagamento da empresa responsável pela coleta e 
transporte do lixo de nosso Município até o aterro sanitário do Município de Castro.
Salientamos que tendo em vista a proximidade do encerramento do 
exercício, constatamos que a dotação específica para pagamento dos referidos serviços é 
insuficiente para cobertura das referidas despesas, como demonstramos abaixo:
Dotação: 4570.3390.39.00.00.01.0000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Saldo atual da dotação ................................................................ R$ 30.190,00
Falta empenhar serviços de novembro e dezembro/2007 ........... R$ 47.900,00
Recursos que faltam para o encerramento do exercício ............. R$ 17.710,00
Assim sendo, estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para 
apreciação por parte de Vossas Excelências.
Carambeí, 26 de novembro de 2007
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal