| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GHLG |
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LEI Nº 554/2007 . A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.002,51 (dois mil e dois reais e cinqüenta e um centavos), bem como a criação da Fonte 718, de acordo com as seguintes especificações: 05 002 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL 20.601.20011-035-Aquisição de Patrulha Agrícola 1345.3390.93.00.00.3.3-0718 – Indenizações e Restituições 1345.3390.93.00.00.3.1-0718 – Indenizações e Restituições 1.374,73 627,78 T O T A L 2.002,51 Art. 2º - O crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, será coberto pelos recursos como seguem: § 1° - O valor de R$ 1.374,73 proveniente do Superávit financeiro do exercício de 2006, conforme fonte de recursos a seguir: 3.3.0718 Recursos ordinários livres - Ex. Anteriores 1.374,73 § 2º - O valor de R$ 627,78, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 718, no corrente exercício, como segue: 3.1.0718 Transferência Convênio da União - PRODESA 627,78 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2007. Osmar Rickli Prefeito Municipal SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL