norma nº 552/2007

 
LEI Nº 552/2007
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A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente 
exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 352,99 (trezentos e cinqüenta e dois reais 
e noventa e nove centavos), de acordo com as seguintes especificações:
08
003
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.-FMDCA
08.243.080012-133-Ações Assist.Criança e Adolescente
3435-3390.93.00.00-3.1.0710- Indenizações e Restituições ......................... 18,62
3436-3390.93.00.00-3.1.0712- Indenizações e Restituições ......................... 334,37
 T O T A L 352,99
 
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica autorizada a utilização 
dos recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes 710 e 712, como segue:
1325.01.99.04
1325.01.99.09
Receita de Rendim.Depós.Bancário – FIA 2005
Receita de Rendim.Depós.Bancário – FIA 2006
18,62
334,37
 T O T A L 352,99
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2007.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a proceder a abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL