norma nº 551/2007

 
CNPJ: (MF) 01.613.765/0001-60
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LEI Nº 551/2007
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Geral do corrente 
exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de 
acordo com as seguintes especificações:
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002
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
18.541.18021-250-Programa Gestão de Resíduos Sólidos
4570-3390.39.00.00-0.1000-Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica 150.000,00
 
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a cancelar igual valor da dotação orçamentária abaixo:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.99999-304-Reserva de Contingência
4770-9999.99.00.00.9.09999-Reserva de Contingência .................................. 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2007.
Osmar Rickli
Prefeito Municipal