| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí C.NP.J (M.F.) 01.613.765/0001-60 ÇARAMBEÍ j'Kf':•...:n"l1RA MC!'iICll-'AJ. LEI N° 1017/2013 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS). o PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí, Estado de Paraná, Senhor OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: Art. 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a atender despesas na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme demonstrativo abaixo: CODIGOS DESCRIÇAO FONTE VALOR 08 I Secretaria de Assistência Social 1 08.002 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 08.244.0801-2085 Enfrentando a Pobreza 4275- 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 727 33.000,00 TOTAL 33.000,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo 1°, é utilizado como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1°, inciso 111, da Lei Federal nO4320/64, conforme demonstrativo abaixo: CODIGOS DESCRiÇÃO FONTE VALOR 08 Secretaria de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social - I 08.002 FMAS I 08.244.0801-2085 Enfrentando a Pobreza 4270 - 33.90.30.00.00 Material de Consumo I 727 33.000,00 TOTAL ! 33.000,00 Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABiNETE DO PREFEITO MUNICIPAL O EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145.()00 - Carambei - Paraná