norma nº 539/2007

LEI Nº 539/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contribuir com a Associação Comercial, Industrial 
e Agropecuária de Carambeí – ACIAC.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um 
repasse financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de 
contribuição para a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de 
Carambeí –ACIAC.
Art. 2º - A contribuição a que se refere o artigo primeiro correrá por 
conta da dotação orçamentária 0110.3350.41.00.01.000 – Contribuições.
Art. 3º - A ACIAC deverá prestar contas dos recursos recebidos, de 
acordo com as normas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, até 60 dias após o recebimento do recurso.
Art. 4º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 30 de Outubro de 
2007.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal