| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. GHLG |
| native_id | 708 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE py CARAMBEI OPORTUNIDADE PARA TODOS LEI Nº563/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná. aprovou c cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LE I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do corrente « exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.847,06 (três mil. oitocentos quarenta e sete reais e seis centavos), de acordo com as seguintes especificações: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE - FMS 10.301.10012-105- Ações de Assistência Básica PAB-FMS 2710.3190.13.00.00.31.0302 — Obrigações patronais ............ereneesrereeeares 3.847,06 TOTAL = 3.847,06 Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior. fica autorizada a utilização do recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita correspondente a fonte 302, como segue: = | | ARRECAD | ARREC. | ARREC... KECEITA DA | EspECIFICAÇÃO DA RECEITA | ORÇADO| ADO A A | MAIOR | MENOR | 15325.01.03.01.00 | Receita de remun.dep.bancário de | Tr rec.vinc. — Fundo de Saúde/SUS 6.000,00 2.797,06 ! 0,00 | 3.202.94 | 1721.33.01.00.00 | PAB/SUS — Parte fixa....................... 209.400,00 | 216.650,00) 7.250,00 0,00 1721.33.99.01.00 | Outras transf. Da União-Cartão SUS 200,00 0,00 0,00; 200,00 TOTAL 215.600,00] 219.447,06] 7.250,00] 3.402,94] RESUMO: Arrecadação a maior ... R$ 7.250.00 Arrecadação a menor .. .. R$ 3.402,94 Excesso de arrecadação da Fonte 302 (diferença)... RS 3.847,06 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 21 DE DEZEMBRO DE 2007. , OSMAR RICKLI Prefeito Municipal