| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 685/2009. |
| native_id | 71 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí CNPJ (MF) 01.613.765/0001-60 CARAMBEÍ PREFEITUR ..••MI.'N1CIPÃJ LEI N° 1018/2013)) \; PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 685/2009. o PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí, Estado de Paraná, Senhor OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI: Art. 1° • O art. 3° da Lei Municipal nO685/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3° • Fica autorizado, como plano de aplicação, o valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde". (NR) Art. 2° • Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná