norma nº 1019/2013

fi CARAMBEÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C.NP.J (M.F.) 01.613.765/0001-60
LEI N° 1019/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA
E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
o PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí, Estado de Paraná, Senhor OS MAR JOSÉ BLUM
CHINATO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte
LEI:
Art. 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais), destinado a atender despesas na Educação de Jovens e Adultos mediante recursos
transferidos do FNDE, conforme demonstrativo abaixo:
CODIGOS DESCRiÇÃO FONTE VALOR
06 Secretaria de Educação e Cultura
. 06.001 Departamento de Ensino
12.366.1201.2155 Atividades na Educação de Jovens e Adultos
2712 - 4499.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente I 124 47.500,00
TOTAL 47.500,00
Art. 2° • Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1°, é utilizado como recurso o Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, não prevista no orçamento, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta
e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal n° 4320/64, conforme
demonstrativo abaixo:
I
FONTE I DESCRiÇÃO I
RUBRICA DE DESCRiÇÃO
VAL~~
I RECEITA
Educação -
Transferência. do Transferência.
FNDE - PEJA I 124 FNDE - PEJA 1721.35.99.01.00 47.500,00 ,
Programa Jovens e
I
I Programa Jovens e i Adultos. I
I Adultos.
I
i I
TOTAL DO RECURSO , 47.500,00 I
Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Rua das Aguas Marinhas. 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná