norma nº 512/2007

Lei n. 512/2007 
 Súmula: Estabelece normas de isenção da Taxa de 
 licença para execução de obras – alvará de construção 
 e concessão de habite-se sobre a construção de obra 
 de até 70 m2., e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, 
prefeito municipal sanciono a seguinte 
LEI 
 Artigo. 1º. – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para 
Execução de Obras ( alvará de construção e concessão de habite-se) as 
pessoas com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos, 
possuidores de um único imóvel, que forem construir ou reformar 
moradia popular de até 70 m2. 
 Artigo. 2º - Para concessão do benefício, o sujeito passivo deverá 
estar adimplente com os tributos municipais. 
 Artigo 3º - O montante anual de isenções requeridas deverá ser 
colocada a apreciação e referendo do Poder Legislativo, a fim de que se 
verifique o fiel cumprimento do disposto no Art. 14, § 2º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
 Artigo 4º - O não cumprimento, no todo ou em parte, das 
disposições da presente Lei, sujeitará o infrator à aplicação das 
seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas contidas no Código 
Tributário Municipal. 
 I – multa correspondente a 100% ( cem por cento) do valor do 
tributo devido, monetariamente corrigido em caso de fraude por dolo ou 
culpa apurados em processo administrativo. 
 Artigo 5º - O Poder Executivo editará normas regulamentando a 
presente Lei, no que couber, visando a sua execução. 
 Artigo 6º - A isenção estabelecida na presente Lei não dará direito 
a restituição ou compensação do tributo pago antes da vigência da 
presente lei. 
 Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ EM 28 DE
JUNHO DE 2007. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL