norma nº 505/2007

Lei n. 505/2007 
 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no 
orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de até R$ 187.999,00 (cento oitenta e sete mil, novecentos 
noventa e nove reais), para reforço das dotações de acordo com as 
seguintes especificações: 
08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 
 08.242.08011-137-Ampliação e Melhoria em Espaço Físico para 
Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência 
 3513.4490.51.00.00.01.01000-Obras e Instalações...100.000,00 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
 15.451.16042-158-Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
 3780.3390.30.00.00.01.01000-Material de consumo...50.000,00 
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
002 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 18.541.18021-250-Programa Gestão de Resíduos Sólidos
 4570-3390.39.00.00.01.01000-Outros serviços de terceiros￾Pessoa Jurídica..................................................................37.999,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................187.999,00 
Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 
anterior, são os provenientes do cancelamento das dotações 
orçamentárias a seguir: 
11 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
002 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 18.541.18021-250-Programa Gestão de Resíduos Sólidos
 4570-3390.39.00.00.01.01000-Outros serviços de terceiros￾Pessoa Jurídica..................................................................37.999,00 
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
088 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
 28.843.00003-301– Amortização dos encargos da dívida interna
 4720-3290.21.00.00.01.01000-Juros sobre a dívida por 
contrato......................................................................50.000,00 
 4730-4690.71.00.00.01.01000-Principal da Dívida Contratual 
Resgatado.................................................................100.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS...............................187.999,00 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 28 DE MAIO 
DE 2007. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 25DE MAIO 
DE 2007. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL