norma nº 494/2007

 
LEI Nº 494/07 
 SÚMULA: Promove alteração na Lei 479/07, na forma 
 que especifica: 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 479/07, passando a constar da seguinte 
maneira: 
 “ Art. 1º - Concede a título de contribuição mensal, à Associação Parque Histórico de 
Carambeí, CNPJ nº 04.716.375/0001-03 com sede à Avenida dos Pioneiros, nº 4050 de “utilidade 
pública” por seus serviços de características insubstituíveis e valor social inequívoco, a importância
de R$ 2.000,00 ( dois mil reais),para auxílio na sua sustentação financeira, independentemente de 
outras eventuais arrecadações de qualquer natureza. Fica o Poder Executivo autorizado, desta forma, 
repassar mensalmente mediante convênio , a esta entidade, o valor mensal atribuído”. 
 Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 02 DE MAIO DE 2007. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL