norma nº 487/2007

LEI Nº 487/2007 
Súmula: Promove alteração na Lei 461/06, na forma 
que especifica. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte: 
L E I 
 Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 461/06, passando a constar da 
seguinte maneira: 
 “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, mediante 
convênio à entidade Associação de Costureiras de Carambeí, CNPJ 07.761.962/0001-
02, com estatutos arquivados no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas – Comarca 
de Castro – sob nº 28077 – em 07.12.2005 – a importância de R$ 1.000,00 mensais, a 
título de contribuição.” 
 Art. 2º - Os demais permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 16 de março de 2007. 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal