norma nº 520/2007

LEI Nº520/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente
exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cingienta
mil reais), e fica autorizada a criação da fonte 03.0000, de acordo com as seguintes especificações:
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.16042-158-Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3780.3390.30.00.00.03.0000 — Material de Consumo 350.000,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica autorizada a
anulação de igual quantia das dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do corrente
exercício, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE-FMS
10.301.10012-097 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária - FMS
2595.3390.93.00.00.03.0000 — Indenizações e Restituições 931411
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451,16041-157 — Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
3620.4490.51.00.00.03.0000 — Obras e Instalações 349.068,89
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 24 DE AGOSTO DE 2007.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal