norma nº 519/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL OE 7
C SEI
OPORTUNIDADE PARA TODDS
LEI Nº519/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder à abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Carambei, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do corrente
exercício, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 390,44 (trezentos é noventa reais €
quarenta e quatro centavos), de acordo com às seguintes especificações:
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244,0800 12-122-Atividades de Promoção Social
3175-3390.93.00.00-3.3.0728 Indenizações e Restituições 80,49
3175-3390.93.00.00-3.1.0728 Indenizações e Restituições 309,95
TOTAL 390,44
Art. 2º - Os créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no artigo anterior, serão
cobertos pelos recursos como seguem:
8 1º - Cancelamento de recurso a seguir, da dotação orçamentária constante do Orçamento Geral
do corrente exercício:
08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.080012-122-Atividades de Promoção Social
3140-3390.30.00.00-3.3.0728 Material de Consumo 80,49
8 2º O valor abaixo, é o proveniente do excesso de arrecadação da fonte 728, como segue:
3.1.0728 | Transferência Convênio da União - PPDE ] 309,45]
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
EM 22 DE AGOSTO DE 2007.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal