norma nº 1021/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
CNPJ (MF) 01.613.765/0001-60
CARAMBEÍ
. -
PREI-'EITURA Ml'NIClPAL
LEI N° 1021/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "REDE FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER - DE CARAMBEI" (RFCCC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a "REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER
DE CARAMBEI (RFCCC)", pessoa jurídica de direito privado com CNPJ sob n. 18.797.368/0001-98, sem fins
lucrativos, sendo uma instituição filantrópica, com finalidade e atividades voltadas aos direitos sociais,
devidamente registrada no Cartório de Registro de Título e Documentos e Pessoa Jurídica de Castro sob o
número de protocolo n". 40.020 e microfilmado sob o número 1621, em 15 de Agosto de 2013.
Art. 2° - A declaração de Utilidade Pública, bom como a sua manutenção, está subordinada a
efetiva observância do que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Rua das Águas Marinhas. 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná