norma nº 507/2007

Lei n. 507/2007 
 Súmula: Autoriza a desafetação de bem público. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, prefeito 
municipal sanciono a seguinte 
LEI 
 Artigo. 1º. – Fica autorizada a desafetação do bem público de uso 
especial – Fábrica de Manilhas, objeto da matrícula n° 17.282 do Registro 
de Imóveis da Comarca de Castro – Paraná. 
 
 Artigo 2º - O bem mencionado no artigo anterior integrará o 
patrimônio disponível da Administração recebendo a denominação de bem 
dominial. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 25 DE JUNHO 
DE 2007. 
OSMAR RICKLI 
PREFEITO MUNICIPAL