| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI 470/07, NA FORMA QUE ESPECIFICA. GHLG |
| native_id | 746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 480/2007 Súmula: Promove alteração na Lei 470/07, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 470/07, passando a constar da seguinte maneira: “ Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 215/02 de Concessão de Auxílio Financeiro de R$ 1.000,00 ( um mil reais), para R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de subvenção social à “ Associação de Assistência Social de Carambeí”, com repasse direito ao PROSAR – Programa de Saúde e Assistência Rural”. Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 22DE FEVEREIRO DE 2007. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal