norma nº 477/2007

LEI Nº 477/2007 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º - É obrigatória a inclusão de Noções Básicas de Trânsito, no currículo escolar das 
escolas municipais. 
Parágrafo único – Para as escolas estaduais, a inclusão de Noções Básicas de Trânsito é 
facultativa. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Em 15 de Janeiro de 2007 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal