norma nº 474/2007

LEI Nº 474/2007 
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de oficinas de 
cultura, esporte, Lazer e cursos profissionalizantes para 
jovens.” 
A Câmara Municipal de Carambeí aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º - Serão implantadas no Município de Carambeí, oficinas de cultura, esporte, lazer e 
cursos profissionalizantes para jovens de 14 a 18 anos de idade. 
1º - Os cursos profissionalizantes, escolhidos pelos próprios interessados, serão ministrados 
em parceria com o SENAI, SESI, SENAC, SEBRAE, SENAR e outras entidades 
congêneres, a critério da Prefeitura Municipal. 
2º - Os cursos referidos nesta lei serão sempre fornecidos gratuitamente as famílias com 
renda per capita de até 25% do salário mínimo. 
Art. 2º - Somente poderão freqüentar as oficinas os jovens regularmente matriculados no 
período noturno nos cursos fundamentais ou de ensino médio das escolas estaduais, cuja 
freqüência deve ser 80% e bimestralmente comprovada. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Em 15 de Janeiro de 2007 
OSMAR RICKLI 
Prefeito Municipal