norma nº 461/2006

LEI Nº 461/2006
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação de 
Costureiras de Carambeí.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte:
 L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, 
mensalmente, mediante convênio à entidade Associação de Costureiras de 
Carambeí, CNPJ 07.761.962/0001-02, com estatutos arquivados no 
Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas – Comarca de Castro – sob nº 
28077 – em 07.12.2005 – a importância de R$ 1.000,00 mensais, a título 
de subvenção. 
Art. 2º - A importância citada no artigo anterior, será repassada pelo 
prazo de 12 meses a partir da publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 05 DE 
OUTUBRO DE 2006. 
 
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal