norma nº 455/2006

LEI Nº 455/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de 
Carambeí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte:
 L E I
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Conselho Comunitário de Segurança de Carambeí, inscrito no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ nº 81.643.983/0001-86, por prazo 
determinado não excedendo a 31/12/2008, visando o repasse de recursos 
públicos a titulo de Contribuições, destinados a manutenção das atividades de 
segurança pública no Município de Carambeí.
Parágrafo Único – Somente serão admitidas as despesas a serem cobertas 
por estes recursos, conforme autorização em Lei específica.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados pelo Município ao Conselho 
limita-se até o valor de R$ 6.000,00 ( Seis mil reais) mensais destinados à 
manutenção e despesas efetuadas para o necessário funcionamento da referida 
entidade nas atividades de segurança pública.
Art. 3º - Para beneficiar-se dos recursos previstos no artigo anterior, a 
instituição deverá comprovar regularidade jurídica e funcional junto a Prefeitura 
Municipal .
Art. 4º - O Conselho Comunitário de Segurança de Carambeí,fará 
prestação de contas mensal dos repasses objeto da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município do presente 
Exercício, para cobertura das despesas decorrentes da presente lei no valor de R$
54.000,00 ( cinqüenta e quatro mil reais) de acordo com as seguintes 
especificações: 
02 GOVERNO MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
 04.244.08042-004 – Segurança para todos 
 195-3350.41.00.00-0.1000 – Contribuição 54.000,00 
 Total Suplementação 54.000,00
Art. 6º - A créditos a serem abertos, consoante a autorização contida no 
artigo anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do cancelamento de 
dotações constantes do orçamento vigente, conforme especificações a seguir:
02 GOVERNO MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
 04.244.08042-004 – Segurança para todos
 170-3390.30.00.00-0.1000 – Material de Consumo 19.000,00
 180.3390.36.00.00-0.1000 – Out. Serv. Terc. Pessoa Física 4.000,00
 190-3390.39.00.00 – Out.Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 04.121.04072-202-Atividade de Urbanismo
 4750-4490.52.00.00-0.1000-Equipamentos e material permanente
 26.000,00
Total Cancelamento 54.000,00
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
do artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a custear despesas de 
competência de outras esferas de governo no concernente a segurança 
pública, mediante prévio firmamento de convênio.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo 
seus efeitos ao mês de abril do corrente exercício fiscal, inclusive.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
 EM 12 DE JULHO DE 2006.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal