norma nº 448/2006

LEI Nº 448/2006
Súmula: Promove alterações na Lei 181/2001, na 
forma que especifica:
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte:
 L E I
Art. 1º. – Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 181/01, conforme 
segue:
...
II – O Departamento de Saneamento Básico pertencente à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos passa a denominar-se Departamento de 
Saneamento Ambiental pertencente a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2007, 
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
 EM 23 DE MAIO DE 2006.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal