norma nº 438/2006

LEI Nº 438/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio com Perdigão Agroindustrial S/A JOB GUIDE 
LTDA e dá outras providências.
L E I
Art. 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio 
/Termo de Cooperação com PERDIGÂO AGROINDUSTRIAL S/A, INCRITA NO 
CNPJ sob nº 86.547.619/0190-74 com sede na Av. dos Pioneiros 2510 – Centro –
Carambeí, JOB GUIDE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 03.712.282/0001-48, 
Inscrição Estadual- Isenta, registrada no Departamento Nacional de Mão de Obra 
do Trabalho sob nº MTB 021.96015/00, estabelecida à Rua Engenheiro 
Schamber, nº 936 sala 4- Centro – Ponta Grossa/Pr.
Parágrafo único –O presente Convênio/Termo, tem por finalidade a 
continuidade ao Projeto da Empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRUIAL S/A, na 
modalidade da Educação Fundamental para Jovens e Adultos.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, repassará diretamente a JOB 
GUIDE Ltda, mensalmente o valor de R$1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) a 
título de subvenção para implantação do referido projeto.
Parágrafo único – As orientações para aplicação do recurso e 
responsabilidade para implantação do projeto de que trata esta lei serão definidas 
no convênio/termo de cooperação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ,
 EM 03 DE MARÇO DE 2006.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal