norma nº 1025/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C.NPJ. (M.F.) 01.613.765/0001-60
LEI N° 1025/2013
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°
536/2007, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL
N° 894/2011.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1° - O § 4° do art. 23 da Lei Municipal nO536/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nO
894/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23· ...
§ 4° • Como garantia das obras mencionadas no Art. 20, o interessado caucionará
mediante hipoteca legal, uma ou mais áreas de terreno ou imóveis cujo valor, a
juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal, corresponda na época da
aprovação, ao valor do custo dos serviços e obras a serem efetuados,
acrescidos em mais 20% (vinte por cento) deste valor. (NR)
"
Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário,
Art. 3° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2013,
OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-000 - Carambei - Paraná