norma nº 344/2004

 
LEI Nº 344/2004
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
 L E I
 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município do presente 
Exercício no valor de R$ 50.000,00 ( Cinqüenta mil reais) para atender as 
despesas com infra-estrutura de transportes custeados pela CIDE – Contribuição 
de Intervenção no Domínio Econômico de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO............................: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.: 003 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 26.782.26011 -265 –Obras de Infraestrutura de 
Transporte – CIDE
CATEGORIA ECONÔMICA....: 33555 – 4490.51.00 – Obras e Instalações
R$........................................: 50.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto de conformidade com 
os artigos, são os provenientes do cancelamento da seguinte dotação:
ÓRGÃO........... : 09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ..: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL : 26.782.26012-264 – Restauração e Revestimento 
de Estradas Vicinbais 
CATEGORIA ECONÔMICA....: 3350-4490.51.00 – Obras e Instalações
R$ ...............................50.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 26 DE AGOSTO DE 2004.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal