norma nº 391/2005

 
LEI Nº 391/2005
SÚMULA: Promove alteração na Lei Municipal nº 110/99
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, sanciono a 
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo III, Tabela III – Ocupação do Solo, parte 
integrante e complementar da lei municipal nº 110/99, conforme abaixo:
TABELA III – OCUPAÇÃO DO SOLO
LOTE
MÍNIMO
RECUOS MÍNIMOS ÍNDICES DE OCUPAÇÃO
 ZONAS Área
(m2)
Testada
(m)
Frontal
(m)
Lateral
(m)*3
Fundos
(m)*3
Número
Pavimento
Máximo
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo
(%)
Taxa de 
Ocupação 
Máxima 
(%)
Taxa de 
Permeabilidade 
Mínima (%)
Zona de 
expansão 
urbana I
200 10 5*1 1,5 1,5 4 2 80 15
Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se 
as disposições em contraio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí Estado do Paraná, em 27 de setembro
de 2005.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal