norma nº 389/2005

 
LEI Nº 389/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder revisão 
salarial aos servidores municipais na forma que 
especifica, e estabelece, outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 
suas atribuições legais, resolve:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder revisão geral da 
remuneração paga aos servidores municipais, mediante a aplicação do percentual 
de 15% ( quinze por cento).
§ 1º. A revisão a que se refere este artigo terá como referência valores vigentes 
no mês de agosto de 2005.
§ 2º . O Poder Executivo regulamentará o presente projeto de lei e fará a 
revisão das tabelas, conforme a concessão de reajuste constante do artigo 1º.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a revisão ora estabelecida correrão á 
conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos à partir de 01 de setembro de 2005, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carambeí, em 15 de setembro de 2005.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal