norma nº 385/2005

 
 LEI Nº 385/2005
SÚMULA: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 
336/2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica inserida a seguinte ação ao Anexo I,parte integrante da 
Lei Municipal nº 336/2004, que dispõe sobre as prioridades e metas, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, de acordo com o 
abaixo demonstrado:
PROGRAMA: 1501 – CIDADE MELHOR
Objetivo: Elaborar e Implantar o Plano Diretor do Município
O Plano diretor como instrumento de trabalho, fixa as diretrizes de política 
de desenvolvimento. Fixa diretrizes que nortearão o planejamento territorial 
urbano, estabelecerá política fundiária, habitação, saneamento ambiental e 
mobilidade do fluxo de trânsito urbano.
Elaboração
e
Implantação
do Plano 
Diretor
O Plano diretor é 
instrumento fundamental
para eleição de prioridades a 
serem inseridas no PPA.
2005
Conclusão
Recursos de
Operação de 
Crédito
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO, 
AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E CINCO.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal