| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2005 |
| Date | 2005-02-24 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 295/03, NA FORMA QUE ESPECIFICA: GHLG |
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LEI Nº 371/2005 SÚMULA: Promove alterações na Lei 295/03, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado §3º do Art 1º da Lei Municipal 295/03 conforme segue: ... I _ ... II _ ... III _ ... IV _ ... V _ ... VI _ ... § 1º _ ... § 2º _ ... § 3º - O requerimento de concessão deverá ser efetuado até 30 de maio do exercício vigente. § 4º _ ... § 5º _ ... Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2005. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal