| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 295/03, NA FORMA QUE ESPECIFICA: GHLG |
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LEI Nº 370/05 SÚMULA: Promove alterações na Lei 297/03, na forma que especifica: A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado § 1º do Art 4º da Lei Municipal 297/03 conforme segue: ... § 1º - O requerimento de concessão deverá ser efetuado até 30 de maio do exercício vigente. § 2º _ ... § 3º _ ... Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 08 DE JUNHO DE 2005. OSMAR RICKLI Prefeito Municipal