norma nº 354/2004

 
LEI Nº 354/2004
 SÚMULA: Altera ao rt 25 da Lei Municipal nº 312/04 que 
dispõe sobre a gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades 
especiais.
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
 L E I
 
Art. 1º - A alínea “ e “ do inciso I do artigo 25 da Lei nº 312/04 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 25 [...]
[...] 
e) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades 
especiais, obedecida a habilitação necessária, prestados no estabelecimento 
regular de ensino (classe especial e sala de recursos); nos centros de 
educação especial mantidos pelo Poder Público Municipal; e nas escolas 
especiais, exclusivamente na condição de cedência”. 
Art. 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CARAMBEÍ, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL