norma nº 353/2004

LEI Nº 353/04
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação 
dos bens considerados inservíveis, na forma que especifica.
 A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
 L E I
 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Município de Carambeí, proceder 
doação dos bens considerados inservíveis apontados pela Comissão Especial de 
Baixa Patrimonial dos bens públicos através da Portaria nº 080/03, em favor da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carambeí – APAE, inscrita no 
CNPJ nº 77.474.088/0001-08
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 16 DE DEZEMBRO 
DE 2004.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL