norma nº 350/2004

 
LEI Nº 350/2004.
 
SÚMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE CARAMBEÍ - PARANÁ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2005.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Carambeí, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 2005, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os 
Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.531.720,00 (Vinte e três 
milhões, quinhentos e trinta e um mil e setecentos e vinte reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, 
segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 24.306.565,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.501.770,00
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 97.400,00
 RECEITA PATRIMONIAL R$ 72.095,00
 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 101.700,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 21.166.300,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 367.300,00
 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.758.700,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 800.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 10.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 948.700,00
SUB TOTAL R$ 26.065.265,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$ 2.533.545,00
TOTAL R$ 23.531.720,00
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação 
prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.150.000,00
PODER EXECUTIVO
 GOVERNO MUNICIPAL R$ 822.550,00
 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.447.975,00
 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 731.700,00
 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 881..000,00
 
 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES R$ 6.587.020,00
 SECRETARIA DE SAÚDE 
 - Fundo Municipal de Saúde R$ 4.325.350,00
 - Outras Unidades da Secretaria R$ 71.600,00
 
 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.198.200,00
 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 229.900,00
 - Outras Unidades da Secretaria R$ 420.500,00
 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 4.192.400,00
 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO R$ 141.200,00
 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE R$ 212.325,00
 ENCARGOS GERAIS MUNICÍPIO R$ 900.000,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 220.000,00
TOTAL R$ 23.531.720,00
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de 
governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de 
contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 071/98 de 
25/03/1998, que fixa a sua despesa para o exercício de 2005 em R$ 4.325.350,00 (Quatro 
milhões ,trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e cinqüenta reais);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS, criado pela Lei Municipal 
054/97 de 25/11/1997 que fixa a sua despesa para o exercício de 2005 na importância de R$ 
936.000,00 (Novecentos e trinta e seis mil reais);
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 
Municipal 051/97 de 22/10/1997 que fixa a sua despesa para o exercício de 2005 na 
importância de R$ 229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos reais);
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais 
até o limite 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como 
 
recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 
43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata 
o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada 
projeto ou atividade;
II- entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou 
atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de 
autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações 
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o 
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos 
ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias 
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da 
legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite 
legalmente permitido.
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de 
despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 
04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou 
programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do 
art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras 
esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e 
incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere .
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL