norma nº 348/2004

 
 
LEI MUNICIPAL Nº 348/04
Súmula: Dispõe sobre o direito à prioridade de 
atendimento nos Postos de Saúde do Município , as pessoas 
idosas e aos portadores de deficiência mental ou fïsica grave.
A Câmara Municipal de Carambeí aprovou e eu Prefeito 
Municipal de Carambeí, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º É assegurado o direito ao atendimento prioritário às 
pessoas idosas e aos portadores de deficiência mental ou física grave, 
nos postos de saúde (exceto emergências) sediados no Município de 
Carambeí. 
 § 1º Entende-se por atendimento prioritário, não aguardar 
em filas, as pessoas protegidas por essa Lei. 
 § 2º Entende-se por pessoa idosa, para efeitos desta Lei, 
aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. 
 § 3º Entende-se por pessoas portadoras de deficiência grave, 
para efeitos da proteção de que trata esta Lei, aquelas que possuem 
dificuldades de locomoção e/ou de permanecer em pé por muito 
tempo. 
 Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão 
afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 03 DE 
NOVEMBRO DE 2004.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL