norma nº 326/2004

 
LEI Nº 326/04
 
S
Ú
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Conceder auxílio financeiro em benefício da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Carambeí, 
autorizado a conceder auxílio financeiro mensal no valor de R$ 5.500,00 ( cinco 
mil e quinhentos reais), totalizando R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais) no 
exercício de 2004, a título de subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE, com sede em Carambeí – Paraná.
Parágrafo único: Ficará o Poder Executivo Municipal, a partir do 
dia 01 de junho de 2004, igualmente autorizado a promover o repasse da 
importância de R$ 1.600,00 ( Hum mil e seiscentos reais), a título de suplemento 
das despesas relativas à Merenda Escolar, que até então era promovida pelo Poder 
Executivo. 
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta lei, 
destinar-se-ão para o pagamento de despesas com pessoal, salários, encargos 
sociais, impostos, materiais de limpeza, conservação, manutenção, aluguéis, 
alimentação e merenda escolar.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas à Prefeitura 
Municipal de Carambeí, até o dia 30 de janeiro do ano subseqüente, do montante 
autorizado e repassado por esta lei.
Art. 4º - Se a instituição não prestar contas dos recursos de que 
trata o artigo 3º desta lei, o Município será automaticamente proibido de repassar 
novos recursos, enquanto a situação perdurar.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DCARAMBEÍ, EM 25 DE 
MAIO DE 2004.
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal