norma nº 386/2005

 
 LEI Nº 386/2005
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no presente 
exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais),para atender 
despesas com a Elaboração e Implantação do Plano Diretor, de conformidade 
com as seguintes especificações:
Órgão: 10.00 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
Unidade: 10.01 – Gabinete do Secretário
Classificação Funcional: 04.121.015011-166 – PLANO DIRETOR
Categoria Econômica: 3.3.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00 
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito aberto, serão 
proveniente de Operação de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 
378/2005 de 01/07/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná 
em 06/07/2005.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam￾se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO, 
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2005.
OSMAR RICKLI
Prefeito Municipal