norma nº 1003/2013

11.
CARAMBEI
PREfiRITURA MtlNIClI'AI_
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEí
C,N,P,J. (M,F,) 01,613.765/0001-60
LEI N° 1003/2013
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°
317/2004.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1° - A Lei Municipal nO317/2004, que "cria o cargo de Assistente Administrativo no âmbito da
estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Carambeí, na forma que específica", e suas
posteriores alterações, passam a vigorar com a seguinte alteração:
I - o cargo em comissão denominado ASSISTENTE ADMINISTRATIVO passa a denominar-se
ASSESSOR DE GABINETE;
11 - os servidores lotados no cargo em comissão denominado ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
passam a integrar a lotação do cargo em comissão denominado ASSESSOR DE GABINETE;
11I - aplica-se ao cargo em comissão denominado ASSESSOR DE GABINETE o símbolo AA;
IV - a adequação contida nesta Lei prescinde de Decreto Municipal para ajustamento, ficando a
Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos com a incumbência de organizar os lançamentos
de recursos humanos pertinentes.
Art. 'J.O - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEí,
EM 01 DE OUTUBRO DE 2013~/
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1000 - CEP 84145-D00 - Carambeí - Paraná