norma nº 316/2004

LEI Nº 316/2004 
SÚMULA: Concede auxílio financeiro à 
Associação dos Estudantes de Carambeí na 
forma que especifica. 
 A Câmara Municipal de Carambeí, aprovou e Eu Prefeito Municipal de 
Carambeí, sanciono a seguinte 
L E I 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar a título de 
subvenção à entidade ASSEC- Associação dos Estudantes de Carambeí, CNPJ 
nº 06.075.149/0001-16 o valor de R$ 12.088,80 ( doze mil, oitenta e oito 
reais e oitenta centavos) a serem pagos em parcela única, objetivando o 
pagamento de transporte escolar intermunicipal. 
 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 05 DE ABRIL DE 
2004. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal