norma nº 313/2004

 
 
LEI Nº 313/2004 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
 proceder à abertura de Créditos 
 Adicionais Suplementares. 
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná , aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar para 
reforço de dotações no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com 
as seguintes especificações: 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0004
 
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
25.752.15012-159 – Manutenção da Iluminação Pública
3360-3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Total Suplementação 
80.000,00 
80.000,00 
Art. 2º - A créditos a serem abertos, consoante a autorização 
contida no artigo anterior, serão cobertos pelos recursos oriundos do cancelamento 
de dotações constantes do orçamento vigente, conforme especificações a seguir: 
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.15011-151 – Pavimentação e Rec. De Vias Urbanas 
3040 - 4490.51.00.00 – Obras e Instalações 
Total Complementação 
 80.000,00 
 80.000,00 
 
 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, EM 05 DE ABRIL DE 2004. 
ALCI PEDROSO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal